Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais o artigo 6º e o Anexo I, ambos da Lei nº 510/2009 do município de Juazeirinho, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo, criação e extinção de cargos, bem como estabelece vencimentos e toma outras providências.

Na decisão, o colegiado determinou o prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial, para o afastamento dos servidores contratados em caráter temporário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2001336-20.2013.815.0000, foi apreciada na manhã desta quarta-feira (8), com relatoria do desembargador João Alves da Silva.

De acordo com os autos, ao propor a ação, o Ministério Público alegou que a criação dos cargos em comissão, no âmbito da Administração Municipal, gerou uma afronta à Constituição da Paraíba, especificamente aos incisos II, VIII e XXV, do artigo 30.

Ainda conforme o órgão ministerial, a maioria dos cargos criados para provimento em comissão pela mencionada lei (com exceção dos cargos de secretário municipal, chefe de gabinete e procurador-geral), se relaciona com funções inerentes a funções de caráter burocrático, que não exigem qualquer vínculo especial de confiança ou fidelidade ao prefeito, além da lei não fixar as atribuições específicas.

O desembargador-relator afirmou no voto que nos cargos impugnados na lei municipal de Juazeirinho foram nomeados servidores para o exercício de atribuições predominantemente técnicas e burocráticas, em descompasso com as determinações constitucionais.

“É inconstitucional a norma que criou cargos em comissão e funções de confiança, sem especificar as atribuições respectivas, porque impede a averiguação do real enquadramento como funções de direção, chefia ou assessoramento”, disse o desembargador João Alves.

Ainda segundo o magistrado, é evidente a necessidade dos órgãos públicos terem suas respectivas chefias. “O que se está a sustentar aqui, todavia, é que nem todas as chefias podem ser providas pela via do cargo em comissão, pois estes se destinam, apenas, ao preenchimento de vagas na administração superior do ente municipal, onde o comprometimento com as diretrizes políticas do Chefe do Executivo são efetivamente indispensáveis”.

Para que não haja qualquer possibilidade de paralisação dos serviços públicos em Juazeirinho, o desembargador João Alves estabeleceu o prazo de 180 dias para o afastamento, com ressalva aos cargos de secretários e Procurador-Geral. O período também é necessário para que a Prefeitura promova a adequação da norma, respeitando as disposições constitucionais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 votos contrários e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. Propostas de destaques (alterações do texto) ainda serão discutidas pelo plenário na próxima semana. Depois de concluída a votação, o texto seguirá para análise no Senado.

Criticada pelo PT e algumas centrais sindicais e defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados.

Pelo texto votado na Câmara, essa limitação não existirá mais. Além disso, o projeto prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas. O modelo só não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional.

Durante a sessão, o relator da proposta, deputado Arthur de Oliveira Maia (SD-BA), disse que a regulamentação da terceirização traz “segurança jurídica” aos contratos e afirmou que buscou uma “uma linha média capaz de atender aos trabalhadores, empresários e à economia brasileira”.

Deputados do PT fizeram discursos contrários ao projeto, argumentando que aumentará as terceirizações e que vai “precarizar” as condições de trabalho. “A terceirização não permite que nenhum trabalhador de qualquer setor possa pensar em ascensão futura, em cargos de comando”, declarou o líder do PT, Sibá Machado (AC).

Apoiador da proposta, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a posição do PT. “Quando o líder do governo encaminha a votação em discordância de todos os partidos da base, mostra que atua em dissonância com a base. Eu sou testemunha de que o relator acordou com a área da Fazenda do governo os pontos que o Ministério da Fazenda entendeu que deveriam estar no projeto”, disse.

Após a aprovação do texto pela Câmara, o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Miguel Rossetto, divulgou nota na qual criticou o texto e o classificou de “ruim”. Responsável pela interlocução do governo com os movimentos sociais, Rossetto afirmou ainda na nota que as relações de trabalho serão “precarizadas”. “O projeto é ruim, pois permite que toda a relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país”, declarou.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota dizendo que a regulamentação da terceirização é necessária para que as empresas brasileiras ganhem competitividade e se adaptem às exigências do mercado global.

“A regulamentação da terceirização é passo indispensável para a melhora do ambiente de negócios e uma das mais importantes etapas para modernizar as relações do trabalho no Brasil. Dessa forma, a aprovação do projeto representa um dos mais relevantes avanços para ampliar a segurança nas relações do trabalho no país, contribuindo para a melhora da competitividade da economia como um todo”, afirmou a entidade.

Alterações

Até as 18h desta quarta, quando a sessão para discussão do projeto já havia se iniciado, o relator ainda fazia alterações no texto, acolhendo sugestões de parlamentares e do governo.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, passou a tarde na Câmara em conversas com Arthur Maia para solicitar modificações que garantissem a arrecadação de impostos em contratos de terceirização.

Segundo o relator, o secretario Rachid queria que fosse estendida a todas as empresas a obrigação de reter 11% da receita para contribuições sociais. Atualmente, esse percentual é exigido apenas de empresas que fazem cessão de mão-de-obra.

Ele negou essa solicitação por julgar que seria muito oneroso a companhias que precisam de capital de giro para operar.

Arthur Maia já havia aceitado alterar, após reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nesta terça, trecho do texto para passar para a empresa contratante a responsabilidade pelos pagamentos de encargos previdenciários e do imposto de renda relativos a empregados terceirizados. Pelo projeto, a contratante deverá reter do valor do contrato com a terceirizada o montante devido a título de tributos, para que o pagamento seja feito na fonte.

“Nós tivemos toda a boa vontade em acatar as solicitações trazidas aqui pelo Ministério da Fazenda, que em nome da responsabilidade fiscal apresentou uma série de propostas de alteração ao texto. Essa postura nossa de fazer modificações para não trazer prejuízos à arrecadação é que provocou esse atraso na entrega do parecer”, justificou o relator, na tribuna da Câmara.

A preocupação do governo era que as empresas terceirizadas não cumprissem com o pagamento dos tributos. A avaliação é de que é mais fácil controlar os pagamentos se forem feitos pela empresa que contrata o serviço.

Pelo novo texto, devem ser retidos do valor do contrato com a terceirizada percentuais relativos ao imposto de renda (alíquota de 1,5%) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (alíquota de 1%), contribuição para o PIS/Pasep (alíquota de 0,65%) e Cofins (alíquota de 3%). Já os pagamentos que vão diretamente para o trabalhador continuarão sendo feitos pelas empresas terceirizadas, entre os quais salário, férias e 13º.

Apesar das alterações feitas a pedido de Levy, o líder do governo, José Guimarães (CE), recomendou que os partidos da base aliada votassem contra a proposta. “Nessa votação o governo vai ficar com os trabalhadores, encaminha [a votação] contra o projeto”, disse.

Para obter o apoio de centrais sindicais, o relator também aceitou incorporar ao projeto emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), ex-presidente da Força Sindical, que garante que o terceirizado será representado pelo sindicato dos empregados da empresa contratante, quando a terceirização for entre empresas com a mesma atividade econômica.

Segundo Paulo Pereira da Silva, essa emenda garante que o trabalhador receba as correções salariais anuais da categoria. “Um terceirizado tem todos os direitos da CLT, mas perdia a representação sindical, acabava ficando sem os efeitos da convenção coletiva. Tivemos uma reunião das centrais com o relator e, com a incorporação da emenda, vamos apoiar o texto.”

Fiscalização

Para garantir o pagamento aos terceirizados, o projeto de lei estabelece que a empresa que contrata os serviços deverá “fiscalizar” o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

Se as obrigações não estiverem sendo cumpridas, o projeto prevê que a empresa contratante retenha o pagamento do serviço terceirizado, até que a situação seja normalizada, e efetuar o pagamento de salários diretamente aos trabalhadores terceirizados. Neste caso, o sindicato da categoria será notificado pela contratante para acompanhar os pagamentos.

Pela proposta, se a empresa contratante não fiscalizar corretamente a terceirizada, ela passará a ter responsabilidade solidária em relação a todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias que não forem cumpridas, ou seja, poderá ser acionada na Justiça para pagar a integralidade da dívida. Se comprovar a fiscalização, a responsabilidade será subsidiária, ou seja, será apenas obrigada a complementar o que a contratada, que causou o dano ou débito, não foi capaz de arcar sozinha.

Direitos

O projeto prevê também que os empregados terceirizados tenham os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários da empresa contratante: alimentação em refeitório, quando for ocaso; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa; e treinamento adequado quando a atividade exigir.

A proposta estabelece a possibilidade da chamada “quarteirização”, ou seja, de a empresa terceirizada subcontratar os serviços de outra empresa. Este mecanismo só poderá ocorrer, porém, em serviços técnicos especializados e se houver previsão no contrato original.

Além disso, a “quarteirização” deverá ser comunicada aos sindicatos dos trabalhadores. O relator deverá ainda incorporar ao texto uma outra garantia ao funcionário que esteja nesta condição – a de que direitos trabalhistas e previdenciários também sejam responsabilidade da empresa contratante primária, ou seja, de quem requisitou os serviços da primeira terceirizada.

O projeto diz também que, na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e demais direitos previstos no contrato anterior.

O Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir, nesta quarta-feira (08), sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, para a análise de 24 processos, cinco deles referentes a prestações de contas anuais oriundas de cinco Prefeituras e cinco de Câmaras de Vereadores.

Também serão examinadas, na ocasião, as contas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (exercício de 2012), da Secretaria de Estado da Infraestrutura (2013) e da União Superintendência de Imprensa e Editora (2013).

O TCE verificará as contas dos atuais prefeitos de Natuba (José Lins da Silva Filho, 2012) e Ibiara (Pedro Feitosa Leite, 2013). Também, as dos ex-prefeitos do Conde (Aluízio Vinagre Régis, 2012), Sapé (Antonio Marcos da Silva Oliveira, 2012) e Algodão de Jandaíra (Isac Rodrigues Alves, 2009).

As Câmaras Municipais com prestação de contas na mesma pauta de julgamentos são as de Setãozinho, Lagoa de Dentro e Barra de Santana (exercício de 2013), Santo André e Alagoa Grande (correspondentes a 2012, nos dois últimos casos). Entre outros processos, compõem o restante da pauta recursos oriundos de Alhandra, Caaporã, Manaíra, Umbuzeiro, São Miguel de Taipu e Campina Grande.

As sessões ordinárias do Tribunal de Contas do Estado ocorrem, semanalmente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso público permitido e transmissão ao vivo pela internet (www.portal.tce.pb.gov.br).

A Justiça de São Paulo oficializou neste mês a exclusão de Suzane Louise von Richthofen da herança dos pais. Desse modo, o patrimônio de Manfred e Marísia von Richthofen, assassinado em 2002, será transferido em definitivo para o irmão de Suzane, Andreas Albert.

Os bens do casal estariam avaliados em cerca de R$ 3 milhões à época do crime. A estimativa é que esse valor estaria girando atualmente em torno de R$ 10 milhões, segundo pessoas ligadas ao caso. O G1 não conseguiu localizar a defesa de Suzane e nem a advogada de Andreas para comentarem o assunto.

Suzane foi condenada a 39 anos de prisão por participar da morte dos pais juntamente com os Daniel e Christian Cravinhos. Ela era namorada de Daniel à época. Os irmãos Cravinhos também foram condenados pelo crime e cumprem pena em regime semi-aberto.

Em sua sentença de 12 de março deste ano, o juiz José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues, da 1ª Vara da Família e Sucessões, ratifica decisão judicial de 2011, que considerou Suzane “indigna” da partilha dos bens.

A diferença é que agora a Justiça oficializou a sentença. O motivo é que ela foi “transitada em julgado”. “(…) determinou a exclusão, por indignidade, da herdeira Suzane Louise von Richthofen, relativamente aos bens deixados por seus pais, ora inventariados, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo único herdeiro remanescente, Andreas Albert von Richthofen”, escreveu o juiz Rodrigues.

Em 2014, Suzane já havia aberto mão da herança dos pais. Documento obtido pelo “Fantástico”, da Rede Globo, informava que ela procurou uma juíza para reafirmar seu desejo. Apesar disso, em fevereiro do ano passado, a presa teve negado um pedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para receber pensão alimentícia do espólio dos pais

No mesmo documento, Suzane informou que tem interesse em ver o irmão Andreas, que não fala com ela. Suzane está detida na Penitenciária de Tremembé, interior de São Paulo.

Em agosto do ano passado, Suzane havia destituído seu advogado e desistido do benefício para ir ao regime semiaberto. A Justiça na época ela alegou questões de falta de segurança se saísse da prisão para trabalhar e voltasse somente para dormir.

Foi em Tremembé que ela conheceu a namorada Sandra Regina Ruiz, outra presa. A mulher foi transferida para outro presídio.

Neste mês, Andreas se pronunciou publicamente pela primeira vez sobre o crime planejado pela irmã Suzane. Ele concedeu entrevista e divulgou uma carta à “Rádio Estadão” para defender a memória do pai.

Com G1

Do dia 16 de novembro de 2013 até 4 novembro de 2014, o ex-ministro José Dirceu cumpriu 11 meses e 20 dias de prisão por ter arquitetado o esquema do mensalão. Passou seis meses trancafiado no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, e posteriormente foi transferido para uma unidade que abriga detentos em regime semiaberto. Nesse período, conseguiu um emprego para organizar a biblioteca do escritório do advogado e amigo José Gerardo Grossi, com salário de 2.100 reais mensais. Voltava para o Centro de Progressão Penitenciária do DF para dormir. Em 142 dias, amealhou cerca de 10.000 reais pelo serviço. Mas, segundo a Receita Federal, um montante exponencialmente maior passou pelas suas contas bancárias enquanto esteve na cadeia. Investigado por novas suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro, José Dirceu recebeu pagamentos como “consultor” de novembro de 2013 a novembro de 2014: faturou pelo menos 1,2 milhão de reais. O site de VEJA confirmou que a gigante farmacêutica EMS e a construtora Consilux pagaram 700.000 reais e 500.000 reais, respectivamente, ao petista.

Dirceu começou a ser investigado na Operação Lava Jato porque a Polícia Federal e o Ministério Público Federal constataram que ele faturou pelo menos 8 milhões de reais de grandes empreiteiras do clube do bilhão, o cartel que fraudava contratos da Petrobras e pagava propina a políticos e partidos. A polícia investiga se os pagamentos eram propina ou recompensas pela influência do petista no governo Lula e Dilma Rousseff. A análise da movimentação financeira de Dirceu mostrou que ele recebia pagamentos não só das construtoras ligadas ao esquema de corrupção mas de diversas outras empresas com negócios regulados pelo governo federal. No total, a JD Assessoria e Consultoria faturou 29,2 milhões de 2006 a 2013 de cinquenta empresas.

Condenado a 7 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa no mensalão, Dirceu cumpre pena em regime domiciliar. Além da reclusão, a Justiça determinou que ele devolvesse 920.700 reais aos cofres públicos como multa. Mas, apesar de continuar recebendo dinheiro atrás das grades, ele não precisou colocar a mão no bolso: uma “vaquinha” feita por quase 4.000 simpatizantes do mensaleiro arrecadou mais de 970.000 reais.

Venezuela – Sócio-fundador da Consilux, Aldo Vendramin afirmou a VEJA que manteve os pagamentos enquanto o ex-ministro estava preso porque o contrato previa o desembolso de 90.000 reais mensais de dezembro de 2011 a junho de 2014. Segundo ele, Dirceu foi contratado para “resolver problemas” na Venezuela, onde o empresário alega que a empresa sofreu com atrasos de pagamentos depois de estrear no mercado de habitações populares do ditador Hugo Chávez, em 2006. Mas jamais deixou de ser bem remunerado.

O controlador da Consilux afirmou que Dirceu obteve sucesso em 2012. De acordo com Vendramin, ele destravou os pagamentos do governo venezuelano. A atuação do ex-homem forte do governo Lula também garantiu a assinatura de mais dois aditivos, de 80 milhões de dólares e 120 milhões de dólares, o que elevou o faturamento da empresa com o governo do país vizinho para um total de 416 milhões de dólares.

“Sou muito grato ao que Dirceu fez pela Consilux na Venezuela. A partir de 2012, não havia muito o que fazer por nós. Ele já tinha prestado os serviços. Mas continuamos pagando porque tinha contrato vigente. Nem poderia ser diferente”, afirmou Vendramin em entrevista ao site de VEJA.

Ele admitiu, no entanto, que não tem documentos do governo venezuelano, e-mails ou mensagens que comprovem alguma atuação de Dirceu. Afirmou que se informava sobre a evolução dos trabalhos em conversas por telefone com o ex-ministro. Jamais foram para a Venezuela juntos.

Vendramin disse que Dirceu fazia contatos com Hugo Chávez, morto em 2013, mas que também foi recebido pelos ex-ministros Ricardo Molina, Julio Montes e Diosdado Cabello. O empresário diz ter notas fiscais e um contrato como provas de que Dirceu prestou serviços na Venezuela. Ele negou ter sido beneficiado pela influência de Dirceu em território brasileiro.

“Ele realmente defendeu interesses de uma empresa brasileira. Não temos obras com a Petrobras ou nenhuma estatal. Só trabalhamos com as prefeituras de Curitiba e São Paulo”, afirmou.

EMS – Maior farmacêutica nacional e líder em genéricos, a EMS foi a empresa que mais bem remunerou Dirceu. De 2006 a 2014 foram 8,5 milhões de reais para a consultoria do ex-ministro. A empresa cita notas fiscais e contratos como prova de que o ex-ministro efetivamente prestou algum serviço, mas não esclarece por que manteve pagamentos quando Dirceu estava preso.

“Sobre a contratação da empresa JD Assessoria, a EMS informa que a prestação de serviços, que durou cerca de cinco anos, teve a finalidade de internacionalização da empresa e a prospecção, expansão e diversificação dos negócios do Grupo, exclusivamente em outros países. A EMS possui todos os documentos dos serviços prestados”, informou em comunicado.

Com Veja

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual, através da Procuradoria Geral de Justiça, pretendendo declarar a inconstitucionalidade do artigo I, II,III,IV,V,VI,VII,IX,X e XI, da Lei 792/2013, do município de Cabeceiras, foi concedida, com o fim de suspender a sua eficácia, até julgamento final da presente ação. A decisão monocrática foi do desembargador João Alves da Silva.

A Lei municipal dispõe sobre contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inciso IX da Constituição Federal.

O desembargador João Alves, ao deferir a liminar, e ao fazer uma simples análise do processo, revelou que constata-se carecer na lei municipal nº 792/2013 a presença do interesse público de caráter excepcional, haja vista que o município requerido reiteradamente editou atos normativos já declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

No final o magistrado, ressalta que no caso em apreço, por se tratar de requerimento de concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a sua análise reveste-se de maior rigor em seus requisitos autorizadores. “Eis que seu deferimento representa exceção ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis”, arrematou.

Com Ascom

O Ministério Público Estadual (MPPB), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, determinou prazo de 30 dias para que a Secretaria de Saúde de Estado (SES) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) amplie a rede pediátrica de urgência e emergência. A decisão foi acordada na tarde da segunda-feira (2), em audiência. A reunião é fruto de um inquérito civil instaurado pelo MPPB, em fevereiro deste ano, o qual apura reclamações sobre a dificuldade e demora na realização de cirurgias eletivas no Complexo Pediátrico Arlinda Marques (CPAM), assim como a falta de leitos e de profissionais da área da Saúde no Hospital Municipal do Valentina (HMV).

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa dos Direitos da Saúde, Maria das Graças de Azevedo Santos, desde agosto de 2014 a promotoria já vinha notificando os hospitais e se reunindo com os responsáveis para que fosse possível ampliar a rede pediátrica da Paraíba, no que se refere aos serviços de urgência e emergência.

“Temos uma demanda no Estado muito grande, porém poucos leitos e profissionais da área. Existe um atraso nas cirurgias pediátricas, justamente pela falta de leitos e de médicos. Propomos várias questões, mas que o Hospital do Valentina comece a realizar pequenas cirurgias e possa utilizar seus dez leitos de UTIs, atualmente apenas 5 estão ocupados”, comentou. Conforme a promotora, as secretarias terão esse prazo para buscarem respaldo junto ao Ministério da Saúde, no âmbito de urgência e emergência.

Para o presidente do Sindicato dos Médicos da Paraíba (Simed), Tarcísio Campos, o Hospital Arlinda Marques é referência no Estado, porém sofre com a superlotação tanto na clínica como nas urgências. “Existe uma fila de cirurgias eletivas, mais de 200.

Muitas delas acabam virando urgências”, garantiu. Quanto ao Hospital do Valentina, o médico explica que a unidade enfrenta dificuldades para formar seu corpo clínico de cirurgiões. “Só no início do ano foi possível fechar a escala de plantonistas da clínica cirúrgica”, disse.

O que diz a Secretaria de Saúde

A assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde informou que o hospital do Valentina não possui perfil para cirurgias de urgência, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, e por enquanto realiza apenas cirurgias eletivas. Em janeiro, foram realizadas 23 cirurgias na unidade. Sobre os atrasos nas cirurgias eletivas, a assessoria explicou que o bloco cirúrgico do HMV está passando por uma reforma.

Já o Arlinda Marques, realizou por mês,em 2014, uma média de 84 cirurgias pediátricas e ampliou de 68 para 83 o número de leitos de internação pediátrica e de 10 para 13 o número de leitos de Unidades de Terapia Intensiva. De acordo com a assessoria da SES, o hospital, no que diz respeito a cirurgia de alta complexidade, manteve-se realizando todos os procedimentos.

Uma decisão judicial pode tirar o WhatsApp do ar em todo o país. O juiz Luiz Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina (PI), determinou que uma empresa de telefonia “suspenda temporariamente até o cumprimento da ordem judicial (…), em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net e whatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados”.

A decisão do juiz Luiz Moura Correia é ainda mais ampla. Ele diz que a empresa de telefonia deve “garantir a suspensão do tráfego de informações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações entre usuários do serviço e servidores da aplicação de trocada de mensagens multi-plataforma denomidada Whatsapp, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional”.

O processo corre em segredo de Justiça. A empresa de telefonia luta para cassar a decisão, tomada pelo juiz Luiz Moura Correia em 11 de fevereiro, antes de ser obrigada a cumpri-la. A empresa de telefonia foi comunicada da decisão de Moura Correia em 19 de fevereiro por meio de um ofício do delegado Éverton Ferreira de Almeida Férrer, do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí.

Os candidatos já podem conferir o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XV Exame de Ordem Unificado após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (24) o edital com o resultado das provas aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O examinando que não foi aprovado na 2ª fase do XV Exame, mas que foi aprovado na 1ª fase, poderá solicitar o reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever na 2ª fase do XVI Exame de Ordem Unificado. O período de inscrição será das 14h de 17 de março e até às 23h59 de 24 de março, observado o horário oficial de Brasília (DF). O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da FGV ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Confira Resultado: http://www.oab.org.br/arquivos/resultado-definitivo-2-fase-geral-1598468295.pdf

O juiz Tércio Chaves, do Tribunal Regional Eleitoral, deferiu dois, dos três pedidos de diligências, feitos pela coligação a Vontade do Povo, no processo que apura o uso da máquina pública do Estado nas eleições de 2014.

No primeiro pedido, ele determina que seja requisitada à Secretaria de Administração do Estado a folha de pagamento de todos os servidores públicos - a qualquer título - referente aos dois últimos seis meses, de forma "analítica, em mídia digital, especificando a data de admissão, eventual demissão/exoneração, remuneração (incluído neste caso todos os valores recebidos seja a que título for) e local de exercício, bem como especificando, mês a mês, as alterações, em relação ao mês anterior, quanto às admissões/exonerações e a variação numérica de vantagens e benefícios remuneratórios.

Ele também mandou requisitar à Secretaria de Estado da Saúde e da Educação, a informação se os referidos órgãos realizam pagamento de servidor em folha de pagamento separada da Secretaria de Administração e, em caso positivo, que seja informado, de forma analítica, em mídia digital, data de admissão, eventual demissão/exoneração, remuneração (incluído neste caso todos os valores recebidos seja a que título for) e local de exercício, bem como especificando, mês a mês, as alterações, em relação ao mês anterior, quanto às admissões/exonerações e a variação numérica de vantagens e benefícios remuneratórios.

O magistrado acatou ainda um pedido de diligência da vice-governadora Lígia Feliciano, a fim de que a secretaria de Educação e do Desenvolvimento Humano informem a data que as pessoas relacionadas na lista acostada aos autos foram desligadas da administração e o número de cargos comissionados existentes na estrutura administrativa da secretaria.

Já o pedido formulado pela defesa do governador Ricardo Coutinho foi negado por ter sido protocolizado fora do prazo. "Os argumentos e requerimentos feitos pelo investigado Ricardo Vieira Coutinho, em sua petição de f. 1143 e 1149, não devem sequer serem conhecidos, considerando que a referida protocolizadas fora do prazo de três dias".

Por indicação do novo corregedor-geral de Justiça, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, definiu a equipe de juízes corregedores para o biênio 2015/2016. Os magistrados Carlos Eduardo Leite Lisboa, Meales Melo e Wolfram da Cunha Ramos já estão atuando junto ao órgão, que tem as funções administrativa, disciplinar, de orientação e fiscalização nas comarcas de todo o Estado.

Os juízes corregedores, uma vez designados, ficam desligados de suas respectivas varas em que atuam como titulares, passando a prestar serviços à Corregedoria da Justiça. Eles serão substituídos, em suas licenças e impedimentos, por juízes de Direito de igual entrância.

A Corregedoria Geral de Justiça tem várias atribuições para o funcionamento do Poder Judiciário estadual, entre elas está a elaboração, por solicitação do Conselho da Magistratura do TJPB, de planos de organização e administração judiciários em 1ª e 2ª instâncias, e de reclassificação de entrância e de comarcas, levando em consideração o movimento forense e a situação sócio-político-econômica do lugar.

Colaborar com a Presidência do Tribunal, na uniformização dos critérios de processamento e de julgamento dos concursos públicos, referentes aos servidores da Justiça de primeiro e segundo graus, é outra função da Corregedoria.

Com Ascom

O ex-vereador e ex-presidente da Câmara de São Domingos do Cariri, Gersino Joaquim de Andrade, foi condenado em primeira instância pelo juiz da Comarca de Cabaceiras em Ação Civil Pública de prejuízo ao erário do município de São Domingos do Cariri. Gersino foi condenado por ter se utilizado do dinheiro da Câmara de Vereadores para pagar um empréstimo pessoal mesmo depois de ter seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e ter sido afastado das funções parlamentares.

O município de São Domingos do Cariri ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa do ex-vereador que em 01 de dezembro de 2012 contraiu um empréstimo consignado no valor de R$ 850,67 pelo período de 60 meses e mesmo perdendo o cargo em 17 de agosto do ano seguinte, teve o valor do seu empréstimo pago rigorosamente em dia com o dinheiro da Câmara pelos 4 meses que seguiram no mandado de seu sucessor, o vereador Ednaldo Vitorino da Silva. O pagamento do empréstimo do vereador só cessou após a posse do novo presidente, o vereador Ananias Ferreira, que descobriu o mal uso do dinheiro público.

O Juiz Dr. José Márcio Rocha Galdino em 20 de janeiro de 2015 emitiu sua sentença e decidiu condenar apenas o vereador Gersino Joaquim de Andrade ao ressarcimento de todo o dano causado ao município; uma multa de R$ 6.805,36 e o pagamento das custas do processo.

Com De Olho no Cariri

Agora, Maurício de Nassau terá que pagar R$ 5 mil, por dia, se não realizar matrículas de estudantes que não conseguiram concluir aditamento do contrato do Fies por causa de falhas no sistema eletrônico do FNDE

Em nova decisão liminar, a Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) e elevou de R$ 1 mil para R$ 5 mil a multa diária a ser aplicada à Faculdade Maurício de Nassau em caso de descumprimento de liminar proferida em 16 de janeiro de 2015.

A nova decisão ratifica a liminar que determinou à faculdade a realização imediata das matrículas dos estudantes vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que não conseguiram concluir o processo de aditamento, por causa de falhas no sistema eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Conforme a decisão, as matrículas terão que ser feitas independentemente da exigência de pagamento da matrícula relativa ao período 2015.1 ou das mensalidades referentes ao período 2014.2. Também determinou-se que a faculdade apresente à Justiça Federal, a cada cinco dias, a relação dos alunos matriculados, acompanhada de documentação que comprove não haverem sido exigidos quaisquer pagamentos atinentes à matrícula e mensalidades. A Maurício de Nassau ainda terá que apresentar nova relação nominal contendo apenas os alunos que tiveram registradas demandas individuais perante o FNDE e não conseguiram concluir o aditamento referente ao período 2014.2.

Estudantes denunciam – O pedido de elevação da multa, feito pelo MPF, deu-se após diversos estudantes procurarem o Ministério Público para informar que a referida instituição de ensino continua a exigir o pagamento dos valores correspondentes à matrícula no período letivo 2015.1, além das mensalidades do período 2014.2, mesmo após a liminar proferida em 16 de janeiro. Na nova decisão, a Justiça registra que a liminar anterior não condicionou a efetivação das matrículas à conclusão dos processos de aditamento contratual com o FNDE. “A obrigatoriedade de matricular os estudantes foi estabelecida em benefício destes, como forma de garantir a continuidade dos estudos por alunos que, devido à hipossuficiência, não têm condições de custear o valor das mensalidades”.

De acordo com a decisão, o cumprimento da medida liminar não trará qualquer prejuízo à faculdade visto que “tão logo solucionado o problema, através do aditamento dos contratos de financiamento estudantil, a instituição de ensino obterá os valores correspondentes à matrícula e mensalidades”. Além disso, caso o estudante não faça o aditamento contratual durante o prazo de reabertura do sistema, a decisão é plenamente reversível e a faculdade estará autorizada a cobrar os valores que vêm sendo exigidos para a continuidade do vínculo com a instituição.

* Ação Civil Pública nº 0800030-36.2015.4.05.8201, ajuizada em 16 de janeiro de 2015, em trâmite na 6ª Vara da Justiça Federal na Paraíba.

Com Redação com MPF

O ex-prefeito de Baía da Traição Marcos Antônio dos Santos foi condenado a quatro anos de prisão por desviar verbas públicas em favor da empresa Cobeza Construções Ltda. A sentença foi proferida pelo juiz da 16ª Vara Federal e publicada no diário da Justiça desta quinta-feira (29). A pena foi substituída pela obrigação de entregar uma cesta básica no valor de R$ 150,00 à entidade pública ou privada, bem como na prestação de serviço à comunidade. Ele também ficará inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Segundo consta da denúncia, o gestor teria desviado em proveito da empresa Cobeza parte das verbas federais transferidas ao município de Baía da Traição em decorrência do convênio nº 1.025/2001, firmado com a Funasa, que tinha como objeto a construção de melhorias domiciliares em áreas indígenas, além de ter deixado de prestar contas, no tempo devido, da aplicação de tais recursos que lhe foram repassados. Em 26 de março de 2002, a Funasa repassou para o município a importância de R$ 183.625,00. A empresa contratada recebeu cerca de 95% dos valores repassados.

Para a Justiça, houve intenção por parte do réu de desviar, em favor da Cobeza Construções, os valores repassados pela Funasa. "A julgar pela documentação acostada aos autos, pode-se afirmar que a materialidade delitiva, quanto à aplicação irregular dos valores que se destinavam à construção de melhorias sanitárias nas aldeias indígenas do município de Baía da Traição, cuja empresa responsável pela execução da obra era a Cobeza Construções Ltda, está devidamente comprovada", escreveu na sentença o magistrado.

Ele já tem outras condenações na Justiça. Em janeiro de 2014, ele foi condenado por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades em convênio com a Funasa. O gestor teve os direitos políticos suspensos por três anos, além de ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 128.537,50.

Com Lenilson Guedes

A secretária de Administração do Governo do Estado, Livânia Farias, e o presidente da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa), José Tavares Sobrinho, tiveram R$ 80.253,40 de suas contas bancárias pessoais bloqueadas.

A ordem foi do juiz substituto da 6ª Vara do Trabalho, George Falcão Coelho Paiva devido ao descumprimento do reajuste de 12% previsto no Dissídio Coletivo 3.602/2004 para 27 engenheiros.

O valor é 1% do total da ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado da Paraíba no valor de R$ 8.025.341,75. Segundo a ação, a determinação é descumprida desde 2005.

A justiça já havia determinado o reajuste salarial no contra-cheque dos engenheiros da Empasa, mas até o momento o aumento não foi implementado.

O Ministério Público Federal na Paraíba iniciou o ano de 2015 fechando o cerco contra o desvio de dinheiro público e o desperdício na aplicação dos recursos federais repassados às prefeituras, através de convênios e programas sociais mantidos pela União. Neste mês já foram instaurados inquéritos civis para apurar indícios de irregularidades em 12 municípios. A maioria envolve gestores e ex-prefeitos de Boqueirão, Cubati, Alcantil, Uiraúna, Juarez Távora, Mari, Conde, Lucena, Pitimbu e Caaporã, entre outros.

O procurador da República Bruno Galvão converteu em Inquérito Civil o procedimento investigatório, “instaurado a partir de representação em face da Prefeitura Municipal de Boqueirão em razão de suposta anuência quanto ao não cumprimento da devida carga horária de alguns médicos e odontólogos daquele município”, do Programa Saúde da Família. O prefeito João Paulo II, por meio da assessoria, negou as irregularidades.

O ex-prefeito de Boqueirão Carlos José também é alvo de Inquérito Civil do Ministério Público Federal. O procedimento foi instaurado pelo procurador da República Bruno Galvão “para apurar supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios Tomada de Preços nº 007/2006 e Procedimento de inexigibilidade de Licitação n.º 003/2006, destinados à aquisição de Patrulhas Mecanizadas, pela Prefeitura Municipal de Boqueirão”. Carlos José diz que a licitação foi legal.

Em outro processo, o procurador Bruno Galvão abriu inquérito para apurar supostas irregularidades na execução do convênio 1479/06 (Siafi 596642), firmado entre o Município de Alcantil e a Funasa, sob a gestão do ex-prefeito José Milton Rodrigues.

Por seu turno, a procuradora Acácia Soares Suassuna decidiu converter uma Notícia de Fato em inquérito civil tendo por objeto apurar representação da Prefeitura Municipal de Damião, no Curimataú, em face dos ex-gestores Geoval de Oliveira Silva (2005-2008) e Maria Eleonora Soares Diniz (2009-2012), em razão de suposta irregularidade na execução do Convênio nº 0245790-39 (Siafi 615485), firmado com o Ministério do Turismo, com objetivo de construir o parque da cidade.

Com JP Online

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba entrou com ação na Justiça pedindo o cumprimento da lei do passe livre para jovens de baixa renda em viagens interestaduais. O direito à gratuidade é previsto no Estatuto da Juventude.

Em setembro de 2014, o Ministério Público Federal na Paraíba recebeu denúncia de um jovem que tentara, sem sucesso, conseguir um assento gratuito em ônibus com destino a Natal (RN), a partir de João Pessoa. A intenção do jovem era participar de um congresso no estado vizinho. No entanto, o atendente da empresa afirmou desconhecer a garantia da gratuidade para jovens de baixa renda e orientou o rapaz a procurar a gerência local da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no terminal rodoviário.

Na ANTT, o jovem teve o pedido de gratuidade negado sob o argumento de que se desconhecia qualquer regulamentação do Estatuto da Juventude estabelecendo essa garantia. O servidor que o atendeu, ainda argumentou que o jovem não se enquadrava nos critérios legais por não haver comprovado ser de baixa renda, condição exigida pela lei, apesar de o denunciante ter esclarecido que a renda da família estava abaixo de um salário mínimo. O jovem registrou Boletim de Ocorrência Policial e denunciou o fato ao Ministério Público Federal.

Segundo o artigo 32 do Estatuto, deverão ser reservadas duas vagas gratuitas, por veículo, e, após essas vagas serem esgotadas, deverão ser reservadas duas outras vagas, por veículo, com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para jovens de baixa renda. Contudo, decorrido mais de um ano da promulgação, não houve qualquer regulamentação estabelecendo os procedimentos e os critérios para o exercício desses direitos.

Na ação, o Ministério Público Federal argumenta que não existe qualquer empecilho ao gozo do direito ao passe livre que requeira, de forma indispensável, a regulamentação e destaca: “nos dias de hoje, tal regulamentação cuidaria de normas procedimentais, como, por exemplo, sobre quem deve emitir e como devem ser obtidas as passagens. Para o MPF, o descumprimento da lei vem causando prejuízo à sociedade, visto que “a comunidade, composta por jovens de baixa renda, que poderia e deveria se beneficiar da gratuidade do transporte, suporta mais de um ano de prejuízo e constrangimentos, sem nenhuma expectativa de que o benefício possa algum dia se tornar realidade”.

Com Ascom

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Umberto Porto, declarou nesta quarta-feira (14) que não descarta dar entrada na Justiça contra a nova proposta da Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2015, feita pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Antes de adotar essa medida, o presidente afirmou que o TCE tentará resolver o impasse através do diálogo.

Umberto Porto reclama que na nova proposta para LOA não atende o que foi solicitado pelo TCE. “O texto enviado pelo governador do Estado desatendeu o que nós havíamos encaminhado a Secretaria de Planejamento. Têm sido efetuados cortes significativos em relação à nossa proposta” disse.

Ele contou que recebeu nessa terça-feira o expediente da LOA do presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Raniery Paulino (PMDB), e que foi lhe solicitado informações sobre as proposituras do TCE.

“Encaminhamos para ele [Raniery Paulino] esse demonstrativo para que seja analisado na comissão e no próprio plenário da Assembleia Legislativa de forma a adequar o que determina a própria Constituição do Estado. Por enquanto, estamos preferindo manter um diálogo com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo que está analisando o conjunto das propostas. Caso o impasse persista, nós entraremos com alguma demanda judicial”, prometeu.

O defensor público Levi Borges também afirma que o Governo do Estado desatende o que foi proposto pela Defensoria Pública do Estado. Segundo ele, o governador demandou R$ 57 milhões, enquanto a Defensoria precisa de R$ 90 milhões.

“Foram tirados valores expressivos da proposta orçamentária, o valor colocado de cerca de 57 milhões de reais não representa a Defensoria Pública precisa para desempenhar seu papel em 2015. Estamos esperando que os deputados encontrem uma solução, fizemos uma proposta de 90 milhões”, disse.

A Justiça deu um prazo de 15 dias para o governador Ricardo Coutinho (PSB) nomear os 523 aprovados em concurso público realizado em 2008 para a Polícia Civil, sob pena de multa diária de R$10 mil, podendo chegar a R$100mil. A decisão, publicada na segunda-feira (12), é do juiz auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, José Gutemberg Gomes Lacerda.

De acordo com o despacho, caso não cumpra a decisão, o governador Ricardo Coutinho poderá responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. A lista dos concluintes do curso de formação é composta por delegados, agentes de investigação, peritos médico e odonto legais, papiloscopistas, técnicos em perícia e motoristas policiais.

A decisão do magistrado foi dada em uma ação com obrigação de fazer. Os candidatos foram beneficiados com acordo firmado entre o governo do Estado e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), nos autos de uma Ação Civil Pública movida pelo promotor de Justiça Ricardo Alexandre Almeida Lins. Todas as nomeações deveriam ter sido feitas até o dia 5 deste mês.

Durante a solenidade de posse do novo secretariado, no dia 5 de janeiro, o governador Ricardo Coutinho afirmou que ainda era necessário um planejamento para comportar a despesa decorrente da nomeação dos concursado dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com Jornal da Paraíba

A Justiça Federal, através da juíza Cristina Garcez, cassou por 25 anos os direitos políticos do ex-prefeito de Cuité de Mamanguape, João Dantas. João Dantas foi acusado pelo Ministério Público Federa pela prática de improbidade administrativa através por comentar várias irregularidades na aplicação de recursos destinados ao programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Bolsa Família e Proteção Social Básica.

Todas as irregularidades foram constatadas durante fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU).

Cristina Garcez, da 3ª Vara Federal, entendeu que o ex-gestor infringiu o inciso XI do artigo 10 da lei de improbidade administrativa, ao liberar verbas públicas sem observância das normas pertinentes, causando prejuízo ao erário.

Além dos direitos políticos, o ex-gestor também foi condenado ao ressarcir de forma integral o dano aos cofres da União, no valor de R$ 46.976,4 e pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano.

Entre as irregularidades apontadas na ação está a aquisição de alimentos em período que a jornada encontrava-se suspensa e que também não há comprovação que os produtos foram entregues.

Com MaisPB