A  Justiça determinou que a prefeitura de Puxinanã, no Agreste da Paraíba, realize concurso público para a contratação de servidores em no máximo seis meses. A decisão liminar, emitida no dia 1º, foi da juíza Adriana Maranhão Silva, da comarca de Pocinhos, em atendimento à uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. A prefeita  Lúcia de Fátima Aires (PSB) também deve declarar nulo os contratos de 77 prestadores de serviço que foram contratados sem amparo legal.

 

A ação foi movida pela promotora de Justiça Jovana Tabosa. Ela argumentou que as leis municipais   que previam a contratação de prestadores de serviço de forma genérica foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Em função disso a prefeita não podia ter efetivado a contratação dos servidores.

 

Na liminar, a juíza mandou também que a prefeitura realize um processo seletivo para a contratação de funcionários em caráter emergencial, no prazo de 30 dias, para substituir os que terão os contratos anulados temporariamente. O objetivo é não prejudicar os serviços essenciais enquanto o concurso público é organizado.

 

O procurador-geral de Puxinanã, Márcio Sarmento, confirmou que a administração municipal foi notificada da liminar de Adriana Maranhão Silva. Por meio de nota oficial, divulgada na tarde desta quinta-feira (3), a prefeita Lúcia Aires disse que respeita a decisão judicial, mas que entrará com recurso contra ela no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A gestora afirmou ainda que a contratação dos servidores aconteceu “respeitando os limites legais exigidos”.

 

Na ação,  o Ministério Público também requereu à juíza de Pocinhos que seja reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa por parte da prefeita, condenando-a nas sanções previstas na Lei 8.429/92, que são a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.