O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-PB) aparece na lista
dos tribunais brasileiros que não estão cumprindo a Lei da Ficha Limpa.
Dos 90 tribunais brasileiros, 12 ainda não cumprem resolução do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa
para os ocupantes de cargos comissionados no Poder Judiciário. Isso
representa 13,3% de todos os tribunais do país. Dos 78 que cumprem a
determinação, sete não alcançaram a pontuação máxima na avaliação feita
pelo CNJ, ou seja, ainda têm algumas falhas para corrigir.
Segundo o CNJ, os tribunais que descumprem a decisão podem se
enquadrar em três casos: há servidores sem ficha limpa; o tribunal não
fez um levantamento de todos os comissionados para verificar se há algum
ficha-suja; ou não prestou todas as informações ao Conselho. Segundo o
CNJ, a maioria informou que ainda cadastra servidores para identificar
problemas.
Os tribunais que não cumpriram a resolução foram o Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange os estados de São Paulo e Mato
Grosso do Sul; os tribunais de Justiça da Bahia, Ceará, Distrito
Federal, Goiás e Piauí; os tribunais regionais do trabalho (TRTs) da 1ª
Região (Rio), 13ª Região (Paraíba), 17ª Região (Espírito Santo) e 24ª
Região (Mato Grosso do Sul); e os tribunais regionais eleitorais (TREs)
de Santa Catarina e São Paulo.
Cumpriram parcialmente a resolução os TRFs da 2ª Região (Rio e
Espírito Santo) e da 5ª Região (Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba,
Rio Grande do Norte e Ceará), o TJ da Paraíba, o TRT da 4ª Região (Rio
Grande do Sul) e TREs de Amazonas, Amapá e Ceará.
Na avaliação elaborada pelo CNJ para verificar se os tribunais estão
cumprindo a resolução, foi estipulado que 70% da nota seria dada a quem
cumprisse o requisito “todas as funções de confiança ou cargo em
comissão, incluídos os de natureza especial, são ocupados por pessoas
que não foram condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida
por órgão jurisdicional colegiado.” Os outros 30% foram para pontos da
resolução, como fichas-sujas no serviço terceirizado.
Assim, quem atingisse ao menos 70% da pontuação era avaliado como
tendo cumprido a resolução. “O tribunal que obteve ao menos 70% na
avaliação de aplicabilidade da Resolução, mantém em seus quadros apenas
servidores ‘ficha-limpa’. Significa dizer que todas as funções de
confiança ou cargos em comissão são ocupados por pessoas que não tenham
sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por
órgão jurisdicional colegiado, por crimes ou ações cíveis a que se
refere a Lei Complementar 65 – Lei da Ficha Limpa”, informou o CNJ por
e-mail.
O levantamento do CNJ mostra que os tribunais superiores — STJ, TSE,
STM e TSE — cumprem integralmente a resolução. O STF não entrou no
levantamento porque não está sob o controle do CNJ. Cumprem
integralmente a resolução os três tribunais estaduais de justiça militar
em São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul.
Na Justiça eleitoral, 7,4% dos tribunais regionais eleitorais não
cumprem a norma. Em termos percentuais, a situação é pior na Justiça
Federal. Das cinco cortes que existem no Brasil, uma delas, o TRF3, ou
20% do total, não cumpre a resolução. Na Justiça estadual, 18,5% dos
tribunais não cumprem a resolução. Na trabalhista, 16,7% dos tribunais
regionais eleitorais também descumprem a determinação.
No Rio, tanto o TJ quanto o TRE cumprem integralmente a resolução. O
TRF da 2ª região cumpre parcialmente, enquanto o TRT desobedece a norma.
Embora ainda haja tribunais que não cumprem a resolução, o resultado é
melhor do que o observado em junho, quanto 62 Cortes obedeciam a
resolução. O CNJ informou que vai reiterar a intimação aos tribunais que
ainda não cumprem a determinação para que atualizem a informação
prestada ao Conselho.
Com O Globo
