No TJPB: Mais de 71 prefeitos já foram denunciados criminalmente por manter prestadores de serviço contratados sem concurso público
Mais de 71 prefeitos já foram denunciados pelo Ministério Público do
Estado, em ações criminais encaminhadas ao Tribunal de Justiça, por
manter nos quadros das prefeituras os prestadores de serviço contratados
sem concurso público. A informação foi dada nesta terça-feira (13) pelo
procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho.
De
acordo com o procurador, esses gestores descumpriram a determinação da
Justiça e mantém ilegalmente os prestadores e comissionados nos cargos
públicos municipais. “Eles já estão sendo denunciados criminalmente. Ou
seja, já foram denunciados ao Tribunal de Justiça, que decidirá se vai
pronuncia-los por crime de responsabilidade, já que descumpriram o
procedimento legal”, afirmou Oswaldo Trigueiro.
Sobre a situação
da Prefeitura de João Pessoa, que mantém mais de 12 mil trabalhadores
entre prestadores de serviço e comissionados, Oswaldo Trigueiro explicou
que a decisão do TJPB é igual para todas as prefeituras da Paraíba que
se encontram na mesma situação.
“O TJ verificou que a lei
municipal que trata dos requisitos para contratação temporária era
extremamente aberto, não tinha critérios nem requisitos, então
estabeleceu que deve ser revista e ser formulada uma nova lei
estabelecendo critérios para contratação desses servidores”, esclareceu.
Oswaldo
Trigueiro acrescentou que foi estabelecido um prazo padrão de 180 dias a
todas a prefeituras para cumprimento da determinação do TJPB e que
“elas devem ter um plano desligamento ao passo que também deve implantar
o regime de concurso público para contratação dos servidores”.
Com Portal Correio
