O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu que é constitucional a exigência do exame da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), previsto na Lei 8.906/94 – o chamado Estatuto da
Advocacia. A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário
(RE) 603583, realizado em 26 de outubro de 2011.
O
julgamento da Suprema Corte, no entanto, não convenceu o deputado
federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou o projeto de Lei nº
2154/2011, que se aprovado revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei
nº 8.906, de 04 de julho de 1994, - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB). Assim, milhares de bacharéis poderão advogar
sem exigência de exame de ordem, atualmente regulamentado em provimento
do Conselho Federal da OAB.
Para
o deputado, o exame de ordem é uma forma de reserva de mercado e, é uma
aviltação enorme a todo cidadão que se gradua em Direito e não pode
trabalhar.
Eduardo Cunha deu uma entrevista ao site Justiça em Foco onde fala sobre o projeto para acabar com o exame da OAB:
Justiça
em Foco (Editor/Ronaldo Nóbrega Medeiros: O senhor é autor do Projeto
de Lei nº 2154/2011, cujo objetivo é acabar com o Exame de Ordem. Por
que isso, o que está errado na manutenção da exigência do exame da Ordem
para autorizar o trabalho dos advogados no Brasil?
Eduardo
Cunha: O que está errado é que não tem sentido a única profissão que
depende de exame de conselho de classe para ser exercida é a de
advogado. Será que as outras profissões são menos importantes? Por que
arquitetos, engenheiros e médicos, por exemplo, não tem essa obrigação?
Isso é um privilégio inaceitável de um conselho de classe que se acha
acima do sistema de ensino do país.
Justiça
em Foco: Sabemos que a Constituição dispõe que o exercício profissional
é livre, mas que, a lei pode impor condições à atuação dos
profissionais. Isso, não é o que o Estatuto da Advocacia faz ao regular o
Exame de Ordem no Brasil?
Eduardo Cunha: Não podemos permitir leis que sejam injustas e contenham privilégios como esse, daí a proposta.
Justiça em Foco: Então o Exame é abusivo, é apenas uma fonte de arrecadação para os cofres da OAB?
Eduardo
Cunha: O exame é abusivo sim e fonte de arrecadação e discriminação
contra profissionais que se formaram segundo a legislação do país e o
sistema de ensino existente, regulamentado e fiscalizado pelo governo.
Justiça
em Foco: Como pretendem enfrentar a imensa frente de parlamentares, que
defende OAB, donos de cursinhos e editoras? E os selos de qualidade a
cursos de Direito?
Eduardo
Cunha: Em primeiro lugar, conferir selo de qualidade é uma coisa, outra
é impedir o livre exercício da profissão. Outra coisa é discutível: uma
instituição corporativista comandada por uma pessoa como Ophir ter
capacidade de conferir qualidade. Desconheço essa frente, o que sei é
que recebo manifestações de apoio, que a maioria absoluta dos líderes
assinaram requerimento de urgência e tenho certeza, pela minha
experiência, que passará em plenário com folga, e diria na razão de três
votos a favor para um contra.
Justiça em Foco: Para o senhor a alta taxa de reprovação da OAB, é uma mentira que o ensino jurídico do país está ruim?
Eduardo
Cunha: A alta taxa de reprovação da OAB mostra o absurdo do exame e dos
seus objetivos de arrecadação e de reserva de mercado.
Justiça
em Foco: O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, fez
uma dura crítica, na posse do ministro Ayres Britto na Presidência do
Supremo Tribunal Federal, chegou a afirmar que o Congresso é um pântano.
Qual sua opinião como congressista?
Eduardo Cunha: O Ophir representa bem o pântano que falou e infelizmente colocou a OAB no seu pântano.
Justiça em Foco: Há previsão para a votação do projeto?
Eduardo
Cunha: O projeto será votado na Câmara talvez antes do recesso de
julho, basta a pauta de mês destrancar, e acho que terminará todo o
processo legislativo, assim como o projeto das eleições diretas na OAB,
antes da eleição do próximo presidente da Ordem, para que o Ophir tenha
esse legado no seu pântano.
Com Justiça em Foco
