O deputado estadual Francisco Quintans (DEM) pretendia readequar a Lei Antinepotismo do Estado com a Súmula Vinculante número 13 que trata do mesmo assunto. Na prática a medida poderia amenizar a lei em vigor no Estado, que é mais rígida do que a proposta do Supremo Tribunal Federal, mas a proposta do deputado foi rejeitada por placar apertado na Assembleia Legislativa.

Com um placar de 15 a 14 a iniciativa de quintans foi rejeitada na tarde desta quarta-feira (22), durante arealização de sessão extraordinária que pretendia limpar a pauta anual para dar início ao recesso da ALPB.

Na lei estadual, a contratação de parentes para cargos comissionados é proibido em qualquer hipótese, mas na súmula do STF a proibição não é extensiva a “cargos ocupados por agentes políticos”, como é o caso de secretários de Estado.

Assim, se a adequação fosse aprovada, o futuro governador Ricardo Coutinho (PSB) poderia contratar algum parente seu, mas apenas se for para ocupar a função de secretário de estado.

Para se ter uma idéia, na época em que a lei foi aprovada pela Assembleia o então governador Cássio Cunha Lima foi obrigado a demitir do Estado a sua irmã Gal Cunha Lima, que na época presidia a Fundação Espaço Cultural.

Quintans minimiza esta brecha e diz que a adequação é necessária porque é do STF a palavra final sobre as leis do país. “A lei do Estado está em desacordo com o que diz o Supremo e temos que corrigir isto”, resumiu o parlamentar.

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