Ações criminais que envolvem prefeitos e 10 ADIn's contra municípios da Paraíba estão na pauta de hoje, num total de 53 processos.

Conforme informações da Assessoria do Tribunal Pleno, as ADIn's, com pedido de liminar, têm como base a contratação irregular de servidores públicos municipais que, segundo o Ministério Público, “violam a regra constitucional, que impõe a prévia aprovação em concurso público”.

Os relatores dos processos são os desembargadores Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e Maria de Fátima Moares Bezerra Cavalcanti. Os municípios do Cariri que respondem às ações, por meio de seus respectivos prefeitos, são: Cabaceiras, Amparo, São Sebastião do Umbuzeiro e Alcantil.

 

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